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Lei do caminhoneiro

Representantes do Ministério dos Transportes detalharam na terça-feira (14/4) os avanços na regulamentação da nova Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/15). A lei trata da jornada máxima de 12 horas da categoria, da isenção de pedágio para caminhões vazios e de pontos de descanso nas estradas para os caminhoneiros, entre outros assuntos. As informações foram divulgadas em audiência pública da comissão da Câmara que acompanha a negociação em torno da pauta de reivindicações dos caminhoneiros.

O analista de Infraestrutura do Ministério dos Transportes, Rone Barbosa, informou que estão sendo elaborados um decreto e seis notas técnicas que detalham a competência de fiscalização de órgãos como o Ministério do Trabalho e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e adequam resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) relativas, por exemplo, a exame toxicológico, limites de tolerância de peso por eixo de caminhão e autorização especial para a circulação caminhões-boiadeiros.

O superintendente de serviços de transporte rodoviário e multimodal de cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Marcelo Vinaud Prado, coordenou o grupo de trabalho do governo relativo à regulamentação de pontos ligados ao transporte rodoviário de carga. Vários pontos foram abertos à consulta pública e não houve grandes polêmicas. Segundo Rone e Vinaud, todos os atos relativos à regulamentação devem ser oficialmente publicados ainda nesta semana.

Fiscalização

O deputado Hugo Leal (Pros-RJ) manifestou preocupação quanto à regulamentação de pontos como a fiscalização do tempo de descanso pela Polícia Rodoviária Federal.

Já o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) sugeriu que, na regulamentação dos pontos de descanso dos caminhoneiros, o Ministério dos Transportes e a ANTT não levem em consideração apenas as estradas, mas também os locais de carregamento e descargas das mercadorias.

Fonte: Agência Câmara

É BOM LEMBRAR
A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos a Lei dos Caminhoneiros (lei 13013). A norma foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 3 de março deste ano.

Written by brasilcegonheiro

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